A Ensino obrigatório em turno integral para todos os alunos, com uma carga horária mínima de 1.200 horas anuais.
B Organização em séries anuais, ciclos, ou em outras formas de organização, desde que a escola assegure a progressão mínima dos alunos a cada ano ou ciclo.
C Duração mínima do ensino fundamental de 200 dias letivos, com uma carga horária mínima de 800 horas anuais.
D Base Nacional Comum Curricular (BNCC) obrigatória, a ser complementada por uma parte diversificada, de definida com base nas peculiaridades regionais, locais e sociais.