I. A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade abrange a pré-escola, o ensino
fundamental, o ensino médio e o ensino superior.
II. É dever do Estado com educação escolar pública a
garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5
(cinco) anos de idade.
III. Constitui dever do Estado, com educação escolar pública,
a garantia de acesso público e gratuito aos ensinos
fundamental e médio para todos os que não os concluíram
na idade própria.
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