O pedido de anulação de débito fiscal pode ocorrer sob certas
condições. Nesse contexto, dadas as condições,
I. Não pode ter se iniciado antes da execução fiscal.
II. Serve para modificar o teor do lançamento tributário.
III. Deve a parte interessada protocolar depósito prévio.
IV. Não pode ocorrer em face de dívida ativa inscrita ou de cobrança judicial iniciada.
verifica-se que está/ão correta/s
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