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#3556156

São notórios os prejuízos e perigos da utilização de agrotóxicos de maneira não técnica e indiscriminada e, por isso, a legislação tende a ser pormenorizada. Na Lei nº 7.802/1989, apresentam-se diretrizes para venda ou exposição à venda, em todo o território nacional, de agrotóxicos e afins. Para isso, de acordo com a legislação em referência, esses são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham diversos dados, EXCETO:

  • A classificação toxicológica do produto nas indicações para a identificação do produto.
  • Precauções para evitar danos aos animais domésticos, referenciando-se às informações relativas aos perigos potenciais.
  • Recomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto.
  • É vedada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios.
  • O intervalo de segurança, ao tratar de instruções para utilização.
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