A apenas acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos.
B apenas acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
C entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
D acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado em causas de primeira ou única instância.
E enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre legislação federal.