A As infrações administrativas são punidas exclusivamente com as sanções de advertência e multa.
B As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, não assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
C A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata.
D Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
E O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.