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#1692912

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

  • à execução de atividades de defesa civil.
  • ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.
  • às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
  • à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  • ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.
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