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#1602656

A revogação dos atos administrativos fundamenta-se no Poder Discricionário, razão pela qual a revogação:

  • pode ser realizada exclusivamente pelo Judiciário
  • só pode ser realizada pela Administração
  • pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário
  • produz em regra efeitos retroativos
  • pode ser realizada pela Administração somente se houver algum vício
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