A Constituição Federal de 1988 dispõe que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Com relação aos direitos
fundamentais e o entendimento jurisprudencial
dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa
correta.
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