João, servidor público estadual, foi informado de que estava
sendo investigado pela possível prática de atos de improbidade
administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. Esses atos
estariam enquadrados na tipologia do (1) enriquecimento ilícito;
(2) do dano ao patrimônio público; e (3) da violação aos
princípios regentes da atividade estatal.
À luz da sistemática adotada pelo referido diploma normativo:
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