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#1616712

Para possibilitar a consistência e a comparabilidade dos instrumentos de planejamento público no Brasil, estes têm estrutura básica de conteúdo legalmente definidos. Além do conteúdo previsto para o texto principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a legislação exige a inclusão dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. Na elaboração do anexo de riscos fiscais, a entidade deve apresentar:

  • estimativa de impacto dos riscos identificados nas metas fiscais;
  • informações do exercício anterior para fins comparativos;
  • memória de cálculo para identificação de passivos contingentes;
  • metodologia de identificação e avaliação dos riscos;
  • opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos.
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