A É vedada a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental que visem promover formação básica comum e respeito aos valores culturais e regionais.
B Desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
C Os municípios aplicarão, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino regular.
D O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.