A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.
Considerado o caráter educativo e preventivo da Lei de
Improbidade Administrativa, uma vez aplicada pena
administrativa por ato de improbidade que cause
prejuízo ao erário, não poderá o agente sofrer sanções
em processos penais ou cíveis decorrentes do mesmo
fato.
