A A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público.
B Os procedimentos administrativos para apuração de prática de ato de improbidade deverão ser de conhecimento do Ministério Público.
C É vedado e injustificável que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade.
D Na ocorrência de lesão ao patrimônio público, da reparação do dano deverão ser deduzidos os ressarcimentos ocorridos nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.
E Quando da responsabilização de pessoa jurídica, por dano patrimonial efetivo causado à administração pública, deverão ser levados em consideração os impactos sociais e econômicos da sanção, de forma a viabilizar a manutenção das atividades da pessoa responsabilizada.