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#1941156
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99
2022 Quadrix CRA-PR
Secretária I +

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

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