A atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
B educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que ela não tiveram acesso na idade própria.
C educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 (sete) anos de idade.
D acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
E oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.