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#1809356

São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.

  • proporcionalidade; interesse público e eficiência.
  • legalidade; segurança jurídica e finalidade.
  • publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.
  • razoabilidade; ampla defesa e contraditório.
  • moralidade; motivação e razoabilidade.
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