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#1820112

No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

  • Não constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.
  • Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena.
  • É incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade.
  • Não é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos.
  • Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.
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