A Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes de exaurida a discussão na esfera cível.
B Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
C Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes de exaurida a discussão na esfera cível.
D Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.