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#1803856

No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

  • a utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.
  • a legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.
  • as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.
  • a equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.
  • a analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
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