A a decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.
B a exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica integral e gratuita.
C a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2° , da CRFB.
D a condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.
E o preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.