A Reserva de, pelo menos, 30% do total de vagas que o partido pode apresentar nas eleições, proporcionais para cada sexo.
B Reserva de, pelo menos, 30% dos lugares nos órgãos de direção partidária, em nível municipal, estadual e nacional, para cada sexo.
C Reserva de, pelo menos, 10% do tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para a promoção da participação política das mulheres.
D Exigência de percentual mínimo, para cada sexo, no total de candidaturas de cada partido para chefes do Poder Executivo.
E Distribuição dos recursos públicos usados no financiamento das campanhas eleitorais, para cada sexo, na proporção do número de candidatos homens e mulheres, observado o percentual mínimo previsto em lei.