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#1796256
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Goiânia
2018 IV - UFG Câmara de Goiânia - GO
CSUFG Procurador Jurí­dico Legislativo +

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

  • legislar sobre normas processuais civis ou penais.
  • legislar sobre zoneamento urbano.
  • revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia
  • gerenciar o transporte coletivo urbano.
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