A os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
B são considerados despesa extraorçamentária do exercício em que tiverem sido apresentados para pagamento.
C deverão ser pagos em percentual fixo da receita corrente líquida nunca inferior à média observada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à entrada em vigor dessa Lei.
D poderão ser negociados em bolsa de valores mediante concessão de deságio nunca superior a 30% do seu valor de face.
E são considerados receitas vinculadas dos Tribunais de Justiça Estaduais, devendo ser utilizados exclusivamente para a manutenção das suas atividades forenses.