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#1858712

Integra o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais o produto da arrecadação de um adicional de:

  • dois pontos percentuais relativamente a todos os fatos geradores do ICMS.
  • um ponto percentual relativamente a todos os fatos geradores do ICMS.
  • mais quatro pontos percentuais da alíquota do ICMS, até 31.12.2008, relativamente à energia elétrica e prestação de serviço de comunicação.
  • mais quatro pontos percentuais da alíquota do ICMS, até 31.12.2010, relativamente ao fornecimento de energia elétrica e à prestação de serviço de comunicação.
  • vários pontos percentuais, com vigência até 31.12.2009.
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