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#1814112
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Advogado

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de região metropolitana:
1. visa integrar a execução de funções públicas de interesse comum. 2. depende de consulta à população diretamente afetada. 3. depende de lei complementar municipal. 4. constitui no agrupamento de municípios, cujas características econômicas e sociais são afins.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

  • É correta apenas a afirmativa 1.
  • É correta apenas a afirmativa 3.
  • São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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