A Constituição Federal de 1988 prevê extenso rol de competências constitucionais, determinando as matérias em que cada
ente federativo poderá legislar, seja de forma privativa, seja de forma concorrente ou suplementar. Tendo em vista este rol,
e considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, pode-se afirmar que é constitucional:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
