A Conforme dispõe o Código de Ética, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais, no período de 36 (trinta e seis) meses. O prazo prescricional inicia-se a partir da data da terceira constatação necessária à instauração do processo ético-disciplinar.
B Conforme dispõe o Código de Ética, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais, no período de 24 (vinte e quatro) meses O prazo prescricional inicia-se a partir da data da terceira constatação necessária à instauração do processo ético-disciplinar.
C Conforme dispõe o Código de Ética, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais, no período de 12 (doze) meses. O prazo prescricional inicia-se a partir da data da terceira constatação necessária à instauração do processo ético-disciplinar.
D Conforme dispõe o Código de Ética, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais, no período de 24 (vinte e quatro) meses. O prazo prescricional inicia-se 1 (ano) após a data da terceira constatação necessária à instauração do processo ético-disciplinar.
E Conforme dispõe o Código de Ética, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais, no período de 12 (doze) meses. O prazo prescricional inicia-se 1 (ano) após data da terceira constatação necessária à instauração do processo ético-disciplinar.