A a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.
B a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida
D o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários