A A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.
B A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.
C Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.
D O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.
E A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.