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#2757512

No procedimento dos juizados especiais criminais,

  • a apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, abrindo-se vista depois para oferecimento das respectivas razões no prazo de 03 (três) dias.
  • a sentença conterá relatório, fundamentação e dispositivo.
  • os embargos de declaração não suspendem o prazo para o recurso.
  • a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
  • nenhum ato será adiado, vedada a determinação de condução coercitiva de quem deva comparecer.
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