A constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.
B inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.
C inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
D constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
E inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.