A a liberdade de associação é plena e ilimitada.
B toda e qualquer propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
C mandado de segurança coletivo poderá ser proposto por qualquer partido político, sindicato, associação e entidade de classe.
D o estrangeiro poderá ser extraditado por crime político, dependendo de sua gravidade.
E o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder será gratuito.