A A permissão de serviço público, devido ao seu caráter precário, dispensa licitação, ao contrário do que ocorre com a concessão.
B A prestação de serviços públicos na forma indireta, por delegação, pode ter por objeto apenas serviçosuti singuli.
C O inadimplemento não pode ser causa de interrupção da prestação de serviço público, por força do princípio da continuidade.
D Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles de caráteruti universi,mantidos pela receita proveniente de impostos.