Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, analise as assertivas:
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver,
simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a
mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II - Quando não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no
incidente de resolução de demandas repetitivas e deverá assumir sua titularidade em caso
de desistência ou de abandono.
III - É admissível o incidente de assunção de competência quando o julgamento de recurso,
de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão
de fato e de direito, com grande repercussão social e repetição em múltiplos processos.
IV - O Ministério Público deverá ser ouvido obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica
em todos os conflitos de competência.
Assinale a alternativa CORRETA:
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