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#3397112
Direito Civil: Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, Parte Geral
2010 FADESP CREA-PA
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O instituto que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, debaixo de lei anterior, é denominado

  • direito adquirido.
  • ato jurídico perfeito.
  • coisa julgada.
  • anterioridade legal.
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