A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo, as matérias de
competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a
decisão de recursos administrativos não podem ser
objeto de delegação.
