Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. Ocorre delegação legal sempre que determinado serviço público é descentralizado a pessoas jurídicas distintas do
Estado, mas integrantes da própria Administração; e delegação negocial quando a descentralização for para pessoas
da iniciativa privada, mediante atos ou contratos administrativos.
II. Em razão do regime jurídico diferenciado dos contratos de parcerias público-privadas, neles poderão ser adotados
mecanismos privados de solução de conflitos, entre os quais a arbitragem.
III. Por ficção jurídica, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público considera-se integrante da Administração Indireta de todos os entes federativos consorciados.
ALTERNATIVAS
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