A O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito integralmente às cominações da Lei n.º 8.429/1992.
B A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
C Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
D Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.