A Nos crimes de ameaça que caracterizem violência doméstica contra a mulher, será admissível a renúncia à representação, desde que esta anteceda o oferecimento da denúncia.
B Os institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não se aplicam aos dispositivos da Lei Maria da Penha, com exceção das contravenções penais.
C Por força do princípio da imparcialidade, as medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de ofício pelo juiz.
D A competência das demandas cíveis relacionadas à Lei Maria da Penha pode ser escolhida pela ofendida, que, entretanto, não pode optar pelo domicílio do agressor.
E Em caso de registro de ocorrência policial em razão de violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial deverá, em vinte e quatro horas, encaminhar ao juiz, em apartado, o pedido de eventuais medidas protetivas.