No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue o item.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da
União, dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios, bem como o das respectivas autarquias e
fundações, são terminantemente excluídos do Regime
Geral de Previdência Social.
