À luz da Lei nº 8.213/1991 (art. 3º) e do princípio constitucional da gestão democrática e descentralizada (CF/88, art. 194, parágrafo único, VII), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e o momento em que ela deve ocorrer.
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