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#3745686

À luz da Lei nº 8.213/1991 (art. 3º) e do princípio constitucional da gestão democrática e descentralizada (CF/88, art. 194, parágrafo único, VII), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e o momento em que ela deve ocorrer.

  • Aprovar e apreciar planos, programas e propostas orçamentárias da previdência social, após a inserção dessas propostas no orçamento geral da seguridade social.
  • Acompanhar a evolução do CNIS e analisar a prestação de contas anual a ser remetida ao TCU, exercendo controle social prévio ao controle externo.
  • Substituir o TCU na realização do controle externo das contas da previdência social, emitindo decisão definitiva sobre a regularidade das contas anuais.
  • Elaborar, com exclusividade, a proposta orçamentária da seguridade social, dispensada a participação de representantes do CNPS.
  • Atuar apenas de forma consultiva, emitindo pareceres sem caráter deliberativo sobre planos e programas da previdência social.
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