Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – Consoante decisão tomada em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, a decretação de prisão temporária resta autorizada quando,
não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, dentre outros
requisitos, for imprescindível para as investigações do inquérito policial,
constatada a partir de elementos concretos, e não de meras conjecturas, vedada
a sua utilização como prisão para averiguações ou quando baseada no mero
fato de o representado não possuir residência fixa, devendo ser justificada em
fatos novos ou contemporâneos.
II – Se, de um lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favoreceu o
princípio acusatório ao reconhecer como vedada, sob pena de nulidade, a
decretação da prisão preventiva de ofício na hipótese de conversão de prisão
em flagrante, de outro lado, amainou as consequências dessa interpretação ao
entender que a posterior manifestação do Ministério Público ou da autoridade
policial pela decretação da prisão preventiva supre a nulidade original.
III – Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da
realização de audiência de custódia enseja, por si só, a nulidade de prisão
preventiva decorrente de conversão da prisão em flagrante, por afronta ao
disciplinado no Código de Processo Penal e na Convenção Americana sobre
Direitos Humanos.
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