A o relatório é dispensável em caso de sentença condenatória no procedimento comum ordinário;
B é vedado ao juiz dar aos fatos definição jurídica diversa daquela constante da denúncia;
C a fundamentação é dispensável no rito dos Juizados Especiais Criminais previsto na Lei nº 9.099/1995;
D o juiz não poderá proferir sentença condenatória se o Ministério Público tiver opinado pela absolvição;
E o juiz deverá, na sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.