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Foi encontrada 1 questão.
#1720580

A inexigibilidade de licitação:

  • não existe no direito brasileiro;
  • reduz-se às hipóteses taxativamente previstas em lei;
  • não exige justifcativa e ratificação da autoridade superior;
  • decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto;
  • não encontra previsão na Lei n° 8.666/93.
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