A Ter ciência da tramitação de processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
B Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, inclusive em caso de representação.
C Expor os fatos conforme a verdade material e a boa-fé.
D Formular alegações e apresentar documentos após as decisões.
E Agir de modo temerário quando considerado necessário pelo órgão competente.