Maria pretendia construir uma casa em terreno de sua
propriedade. Após conferir os requisitos exigidos pela legislação,
contando ainda com um engenheiro responsável, foi
surpreendida com o indeferimento, pelo diretor do órgão
competente do Município Alfa, do pedido de licença para
construir. De acordo com a decisão, não era “conveniente” para o
Município a concessão da licença, embora a legislação fosse
expressa no sentido de que se tratava de ato vinculado.
À luz desse quadro, a ação constitucional passível de ser utilizada
por Maria é
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