O art. 243 da Lei nº 8.069/1990, alterado pela lei nº 13.106, de 17/03/2015, diz que vender, fornecer, servir,
ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente bebida
alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica implica
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