O sistema de controle na administração pública brasileira é composto por órgãos internos e externos que atuam de forma
integrada para garantir a legitimidade e economicidade da gestão. A Constituição Federal de 1988 define as competências
e a relação entre esses controles, visando à proteção do patrimônio público. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (ou Câmaras Municipais), será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos.
II- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem
dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
IV- O controle interno de cada Poder tem como finalidade exclusiva apoiar o controle externo, sendo-lhe vedada a função
de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?