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#1830280

Sobre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

  • A sanção de inclusão no regime disciplinar diferenciado será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.
  • A sanção de restrição de direitos será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.
  • A sanção de suspensão de direitos será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
  • A sanção de advertência verbal será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
  • Todas as sanções poderão ser aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.
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